norma nº 116/1971

LEI Nº 116/71
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 50.000,00
(CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - SÃO SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
4.1.1.2.9.5-03 - CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS ............................... CR$ 20.000,00
- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS
4.1.1.2.4.2-01 - CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL ............. CR$ 30.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO SOB CÓDIGO
4.1.1.2.9.5-04 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), CONSIGNADA AO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO - SERVIÇO DE OBRAS, DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 22 DE
DEZEMBRO DE 1971.