norma nº 49/1960

LEI Nº 49/60
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE VINTE MIL CRUZEIROS (CR$ 20.000,00) PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO ELÉTRICA DA VILA JOSÉ GONÇALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MIL CRUZEIROS (CR$ 20.000,00) PARA A
RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA DA VILA DE JOSÉ
GONÇALVES.
ART. 2º - PARA COBRIR AS DESPESAS CONSTANTES DO ART. 1º - DESTA LEI, O
EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR-SE-Á DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 09 DE AGOSTO DE 1960.