norma nº 50/1960

LEI Nº 50/60
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE QUATRO
MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 4.800.000,00) PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL
CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A PAVIMENTAÇÃO, NA
CIDADE, DA RUA DOS FONSÊCAS, ÚLTIMO TRECHO DA RUA JOÃO PESSOA, PREÇA
JOÃO GONÇALVES, PARTES DAS AVENIDAS S. GERALDO, OTÁVIO SANTOS,
TRAVESSA GÓES CALMON, TRAVESSA SILVA JARDIM, RUA ROTARY CLUBE, PRAÇA
ESTEVAM SANTOS, AVENIDA LAURO DE FREITAS, AVENIDA CRESCÊNCIO SILVEIRA E
RUA 10 DE NOVEMBRO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL SOB
Nº 419, DE 1º DE JUNHO DE 1960.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O REFERIDO CRÉDITO, A PREFEITURA UTILIZAR-SE-Á DOS
RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B”, DO PARÁGRAFO ÚNICO O ART. 186, DA
LEI ESTADUAL SOB O Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 1º DE SETEMBRO DE 1960.