norma nº 51/1960

LEI Nº 51/60
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA ESCOLA DE ENSINO PRIMÁRIO,
NO LUGAR DENOMINADO “CABECEIRA”, DO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES E
FAZENDA DO SR. ALCEBÍADES SILVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UMA ESCOLA NO LUGAR
DENOMINADO “CABECEIRA”, NO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES E FAZENDA DO SR.
ALCEBÍADES SILVA.
ART. 2º - PARA COBRIR AS DESPESAS RELATIVAS À CRIAÇÃO DA ESCOLA DE QUE SE
TRATA O ART. 1º, O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR-SE-Á DO SUPERAVIT
EXISTENTE.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 2 DE SETEMBRO DE 1960.