norma nº 52/1960

LEI Nº 52/60
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE SESSENTA
MIL CRUZEIROS (CR$ 60.000,00) PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR NA
FAZENDA “CABECEIRA”, DE PROPRIEDADE DO SR. ALCEBIADES SILVA, NO DISTRITO
DE JOSÉ GONÇALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE
SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 60.000,00), PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO
ESCOLAR, NA FAZENDA “CABECEIRA”, DE PROPRIEDADE DO SR. ALCEBIADES SILVA,
NO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES.
ART. 2º - PARA COBRIR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO CONSTANTE
DO ART. ANTERIOR, O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR-SE-Á DO SUPERAVIT
EXISTENTE.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 03 DE SETEMBRO DE 1960.