norma nº 119/1971

LEI Nº 119/71
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.000,00
(TREZE MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE AS
SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
1 - VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ........... CR$ 10.929,49
2 - DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL PARA O MEC - DE SALDO DA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 12.000,00 RECEBIDA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DE GAMBÁ,
NO DISTRITO DE IGUÁ ...................................... CR$ 735,51
3 - DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL, PARA O MEC DE IMPORTÂNCIAS GASTAS
NA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO COM A VERBA DE CR$ 12.000,00 PARA A
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR DE GAMBÁ, NO DISTRITO DE
IGUÁ....................................... CR$ 1.335,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
ESPECIAL CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS SOB CÓDIGOS E UNIDADES ABAIXO RELACIONADAS:
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.3.0.0.1-01 - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS .................................................. CR$ 2.000,00
3.1.4.0.0.1-02 - DESPESAS E CUSTOS JUDICIAIS .................................... CR$ 2.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CONTADORIA GERAL
3.1.1.1.1.6-01 - VENCIMENTOS .................................................................. CR$ 4.000,00
4.1.4.0.1.6-01 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO ....... CR$ 4.000,00
4.1.4.0.1.6-02 - MOBILIÁRIO EM GERAL .................................................. CR$ 1.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 24 DE
DEZEMBRO DE 1971.