norma nº 53/1960

LEI Nº 53/60
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE SETE MILHÕES,
CENTO E QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E
NOVENTA CENTAVOS (CR$ 7.145.817,90) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO BA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 7.145.817,90 (SETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS
E DEZESSETE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) PARA OCORRER ÀS DESPESAS DO
EXERCÍCIO DE 1959, NÃO PROCESSADAS POR LOCAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE
FUNCIONA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE
ESTATÍSTICA ..................................................................................................... CR$ 24.000,00
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS........................................................................... CR$ 45.022,00
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A PREFEITURA ............CR$ 13.000,00
MATERIAL PARA O EXPEDIENTE DA PREFEITURA .....CR$ 88.435,00
COM O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E PUBLICAÇÃO
OFICIAIS ................................................................................................... CR$ 98.325,70
C/A SECRETARIA DE ALISTAMENTO MILITAR ............. CR$ 11.200,00
PERCENTAGENS AOS AGENTES ARRECADADORES .... CR$ 1.121.486,00
COM O SERVIÇO DA FISCALIZAÇÃO................................. CR$ 4.362,00
COM A DELEGACIA DE POLÍCIA, QUARTEL E
P/POLICIAIS.............................................................................. CR$ 267.015,00
COM A DELEGACIA REGIONAL E SERVIÇO DE
RADIOTELEGRAFIA................................................................ CR$ 6.170,00
COM O POSTO DE TRÂNSITO, NESTA CIDADE ................. CR$ 2.370,00
COM O TIRO DE GUERRA 120 ................................................ CR$ 60.330,00
COM A ASSISTÊNCIA AOS PRESOS POBRES ...................... CR$ 16.200,00
COM OS VENCIMENTOS DE AUXILIARES DE ENSINO ...CR$ 276.000,00
COM OUTRAS DESPESAS DE MÓVEIS PARA AS ESCOLAS
MUNICIPAIS.................................................................................CR$ 60.000,00
COM OUTRAS DESPESAS REFERENTES AS MESMAS
ESCOLAS .........................................................................................................CR$ 14.400,00
IDEM, IDEM COM A ESCOLA NORMAL .................................CR$ 56.550,00
COM A BIBLIOTECA MUNICIPAL............................................CR$ 36.000,00
COM SURTOS EPIDÊMICOS, FUNERAIS P/ INDIGENTES ...CR$ 41.156,00
COM O POSTO MÉDICO MUNICIPAL .................................... CR$ 34.200,00
COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NESTA CIDADE: COTA-PARTE DA
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E
DIVERSÕES .......................................................................................................CR$ 378.044,00
COM A USINA ELÉTRICA MUNICIPAL................................ CR$ 282.174,20
COM O CUSTEIO DE OBRAS NOVAS E CONSERVAÇÃO DAS EXISTENTES NA SEDE DO
MUNICÍPIO .......................................................CR$ 1.231.214,50
COM OS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS .....................CR$ 635.183,60
COM O SEGURO DE VIDA EM GRUPO ................................ CR$ 17.719,70
COM O SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS .............CR$ 148.800,00
COM O CENTRO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS, NESTA CIDADE: COTA-PARTE DA
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DO IMPOSTOS SOBRE JOGOS E
DIVERSÕES ............................................................................ CR$ 150.244,00
CONTRIBUIÇÃO AO ESPORTE CLUBE MOTORISTA DE NOVA
CONQUISTA................................................................................ CR$ 20.000,00
HOSPEDAGEM DE POLICIAIS, CICLISTAS, ATLETAS NOS HOTÉIS DA
CIDADE...........................................................................................CR$ 55.776,00
COM O SERVIÇO DE ÁGUA EM NOVA CONQUISTA ............CR$ 9.638,00
COM A CONDUÇÃO DE SENTENCIADOS A SALVADOR .... CR$ 7.000,00
COM AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA “MERCEDES BENZ” PARA OS
SERVIÇOS DA PREFEITURA .............................. CR$1.105.000,00
COM A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E REPAROS DO TRATOR DA
PREFEITURA ........................................................................................................ CR$ 34.040,00
TOTAL ..........CR$ 7.145.817,90
ART. 2º - PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O PRESENTE CRÉDITO, UTILIZAR-SE-Á O
EXECUTIVO MUNICIPAL DOS RECURSOS PREVISTOS NA LETRA “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL, 12 DE SETEMBRO DE 1960.