norma nº 54/1960

LEI Nº 54/60
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE DOIS MILHÕES,
TREZENTOS E CINQÜENTA E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS (CR$ 2.357.200,00)
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DE DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
CORRESPONDENTE A CR$ 2.357.200,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA E
SETE MIL, DUZENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS CONSTANTES DO
ORÇAMENTO EM VIGOR E ABAIXO DISCRIMINADAS, RELATIVAMENTE AO
EXERCÍCIO DE 1959, EM QUE VIGOROU O MESMO ORÇAMENTO, E AO EXERCÍCIO DE
1960:
COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DA LIMPEZA
PÚBLICA, NA SEDE DO MUNICÍPIO .................. CR$ 137.700,00
COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CONTÍNUO DA CÂMARA MUNICIPAL, A
CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1959 ... CR$ 52.000,00
COM O PAGAMENTO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA FUNCIONÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL, A CONTAR DE JANEIRO DE
1960 ............................................................................................... CR$ 36.000,00
COM O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS DO DIRETOR E DO
ORIENTADOR DO ENSINO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE
1960 ........................................................................................................ CR$ 127.800,00
COM O PAGAMENTO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS QUE OS VÊM PERCEBENDO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE
1959 .......................................................................................................... CR$ 38.400,00
COM O PAGAMENTO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS, A PARTIR DE JANEIRO DE 1960, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº
36, DE 25 DE ABRIL DE 1960............................................................................................. CR$
1.278.900,00
COM O PAGAMENTO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS,
A PARTIR DE JANEIRO DE 1960, NA FORMA DA CITADA
LEI.............................................................................................. CR$ 686.400,00
TOTAL ...................................................... CR$ 2.357.200,00
ART. 2º - PARA FAZER FACE À ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, UTILIZAR-SE-Á O
EXECUTIVO MUNICIPAL DOS RECURSOS PREVISTOS NA LETRA “B”, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 13 DE SETEMBRO DE 1960.