norma nº 413/1960

LEI Nº 413/60
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA NA SEDE DO MUNICÍPIO, A
RUA DO AREIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CRIAR UMA ESCOLA
DE ENSINO PRIMÁRIO NA RUA DO AREIÃO, NESTA CIDADE.
ART. 2º - AS DESPESAS COM A ESCOLA REFERIDA NO ART. ANTERIOR, CORRERÃO
POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE MAIO DE 1960.