norma nº 122/1971

LEI Nº 122/71
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO QUE
INDICA, VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO COM
CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A., DESIGNADO A
PROMOVER NESTE MUNICÍPIO AS SEGUINTES OBRAS RODOVIÁRIAS, TODAS
CONSTANDO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL:
A) ASFALTAMENTO DA RODOVIA QUE LIGA VILA DE JOSÉ GONÇALVES À BR-116;
B) ACESSO DA CIDADE À BR-116, PELA AV. ANTÔNIO NASCIMENTO;
C) CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARDO, NO DISTRITO DE INHOBIM,
NAS PROXIMIDADES DA LOCALIDADE DENOMINADA CACHOEIRA, LIGANDO ESTE
AO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA; E
D) CONSTRUÇÃO DO LASTRO DA PONTE SOBRE O RIACHO VEREDA, NO POVOADO
DE SÃO JOÃO DA VITÓRIA, DISTRITO DE INHOBIM, NA RODOVIA QUE LIGA ESTE AO
MUNICÍPIO DE BELO CAMPO.
ART. 2º - PARA AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS MENCIONADAS NO ART.
ANTERIOR, O MUNICÍPIO CONTRIBUIRÁ COM IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 850.000,00
(OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PAGÁVEL NO PRAZO DE SETE ANOS E
ACRESCIDA DE JUROS DE 12 (DOZE) POR CENTO, QUE CORRERÃO À CONTA DO
ELEMENTO PRÓPRIO DO ESQUEMA ORÇAMENTÁRIO.
ART. 3º - AS DESPESAS RELATIVAS A DESAPROPRIAÇÕES E INDENIZAÇÕES QUE SE
FAÇAM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DESCRITAS NO ART. 1º, BEM COMO
AS DE SUA PERMANENTE CONSERVA, SÃO DA RESPONSABILIDADE DIRETA DO
MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART.
ANTERIOR.
ART. 4º - FICA AINDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR
CONTRATOS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E DEMAIS PAPÉIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO
DA PRESENTE LEI.
ART. 5º - PARA GARANTIA E PAGAMENTO DAS OBRAS E ENCARGOS DE QUE TRATA O
ART. 2º, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO TAMBÉM A, MEDIANTE
PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, OUTORGAR AO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A. PODERES PARA RECEBER DO BANCO DO BRASIL
S.A. OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE PAGADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DO
CONTRATO MENCIONADO NO ART. 1º, ATÉ 30 (TRINTA) POR CENTO DE CADA
PARCELA DA QUOTA QUE CAIBA AO MUNICÍPIO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS.
ART. 6º - PARA REFORÇO DE GARANTIA E PAGAMENTO DAS OBRAS E SEUS
ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 2º, NO CASO DE INSUFICIÊNCIA OU FALTA DOS
RECURSOS REFERIDOS NO ART. 5º, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IGUALMENTE AUTORIZADO A OUTORGAR AO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA
RECEBER A CAUSA PRÓPRIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE TRATA
ESTA LEI, QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER TRANSFERIDAS OU
ENTREGUES PELA UNIÃO E/OU PELO ESTADO DA BAHIA PARA ESTA COMUNA.
ART. 7º - ENQUANTO NÃO FOREM LIQUIDADOS O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS DO
DÉBITO A QUE SE REFERE O ART. 2º, O ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSIGNARÁ
RECURSOS ANUAIS NÃO INFERIORES À IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30
(TRINTA) POR CENTO DA QUOTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO,
PREVISTA PARA CADA EXERCÍCIO, CONSIGNADOS NO ELEMENTO PRÓPRIO DO
ESQUEMA ORÇAMENTÁRIO.
ART. 8º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. ANTERIOR COM REFERÊNCIA
AO EXERCÍCIO DE 1972, OS RECURSOS ALUDIDOS NO ART. ANTERIOR SERÃO
INTEGRADOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE MENSAGEM ADITIVA
NESTA DATA ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE JANEIRO
DE 1972.