norma nº 414/1960

LEI Nº 414/60
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR E MANTER A ESCOLA DO
CAPINAL, NO PRÉDIO DA PREFEITURA, NO LUGAR DO QUILÔMETRO 22 DA RODOVIA
QUE LIGA ESTA CIDADE A ITAMBÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANTER A ESCOLA
PRIMÁRIA DO CAPINAL, NO PRÉDIO DA PREFEITURA E NO LUGAR DO QUILÔMETRO
22, DA RODOVIA QUE LIGA ESTA CIDADE A ITAMBÉ, ENQUANTO SE CONSTRÓI O
PRÉDIO NO LOCAL A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL SOB Nº 24, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 1959.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE MAIO DE 1960.