norma nº 2028/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.028, DE 13 DE MAIO DE 2015.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOL tenô a 1
Pulga ariodDids 22457 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos
de 5 Vs na forma do Art. 103 da Lei a -
Orgânica. ocupantes dos cargos em comissão da Câmara
Sob Tac ferengras Municipal de Vitória da Conquista, Estado da
Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão no âmbito do
Poder Legislativo Municipal são fixados em conformidade com os critérios e tabelas
constantes dos anexos da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos ao dia 1º de abril de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 13 de maio de 2015.
td
M)
Guilherme Mnezes de Andrade
“ Prefeito
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ANEXO I
SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Símbolo Especificação
Cc-1 Cargo Comissionado de Nível 1 1
CCc-2 Cargo Comissionado de Nível 2
CC-3 Cargo Comissionado de Nível 3
CCc-4 Cargo Comissionado de Nível 4
CCc-5 Cargo Comissionado de Nível 5
CC-6 Cargo Comissionado de Nível 6
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ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS
REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL — VALOR EM REAL — R$
[ CC1 | 5.724,00
Cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais =
Cc-2 4.860,00 | Quatro mil, oitocentos e sessenta reais
CC-3 4.320,00 | Quatro mil, trezentos e vinte reais 1
CC-4 2.832,84| Dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro
centavos
Cc-5 2.421,36 | Dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e seis
centavos
CC-6 | 1.620,00
Um mil, seiscentos e vinte reais
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ANEXO IV
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QUADRO DE SÍMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
Símbolo Designação Vencimento (R$)
CCL-1 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 4.000,00
CCL-2 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 3.500,00
CCL-3 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 3.000,00
CCL-4 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.900,00
CCL-5 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.800,00
CCL-6 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.700,00
CCL-7 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.600,00
CCL-8 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.500,00
CCL-9 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.400,00
CCL-10 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.300,00
CCL-11 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.200,00
CCL-12 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 2.100,00 |
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa do 2.000,00
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.900,00
“| Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.800,00 |
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.700,00
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.600,00 |
CCL-18 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.500,00
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.400,00 |
| CCL-20 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.300,00
CCL-21 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.200,00
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.100,00
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 1.000,00
CCL-24 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 900,00
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa 800,00
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ANEXO HI
QUADRO GERAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
r CARGO | SÍMBOLO
Cc-1
Procurador Jurídico
Cc-2
Chefe de Gabinete da Presidência
Diretor Administrativo e Financeiro Cc-2 —]
[Assessor de Comunicação Li Cc-2
Diretor Geral da Secretaria Cc-2
Assessores Jurídicos Cc3 |
Controlador Geral das Contas Internas da Câmara CC-4
| Secretário Executivo Cc-4
Assessor Especial da Presidência CC-4
Coordenador Setor de Recursos Humanos CC-4
Coordenador Administrativo CC-4
Coordenador de Setor de Tecnologia da Informação — STI CC-5
Coordenador de Almoxarifado, Material e Patrimônio | Ces J
Coordenador da Assessoria de Comunicação | Ces
Tesoureiro CC-5
Auxiliar Técnico de Informática CC-6
Jornalistas [e
Secretários (as) de Lideranças (da Situação, da Oposição e de CC-6
Governo)
Secretários (as) das Vice-lideranças (da Maioria e da Minoria) CC-6
Secretária do Presidente da Mesa Diretora CC-6 |
| Secretário (a) do 1º Vice-Presidente CC-6
Secretário (a) do 2º Vice-Presidente CC-6
Secretária do 1ºSecretário CC-6
Secretária do 2ºSecretário CC-6
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