norma nº 69/1961

LEI Nº 69/61
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 1.600.000,00) PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL,
NO VALOR DE UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 1.600.000,00), PARA O
PAGAMENTO ALUSIVO À COMPRA DE UM CAMINHÃO MARCA “CHEVROLET”, DE
MOTOR G6IC-142 HP, DE CABINE Nº 256, CHASSIS Nº 6.403-DRA, COM BASCULHANTE,
COM 174,5 - CAPACIDADE DE 6.000 QUILOS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL E MODELO
Nº 1961, DESTINADO O MESMO VEÍCULO AOS SERVIÇOS DA PREFEITURA.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O DITO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO UTILIZAR-SE-Á
DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 186
DA LEI ESTADUAL Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1961.
JESUS GOMES DOS SANTOS - PREFEITO EM EXERCÍCIO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO