norma nº 77/1970

LEI Nº 77/70
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CONQUISTA ESPORTE CLUBE, 80%
DOS TRIBUTOS QUE ARRECADAR NOS ESTÁDIOS LOMANTO JÚNIOR E EDVALDO 
FLORES, NOS JOGOS EM QUE EFETIVAMENTE PARTICIPAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CONQUISTA
ESPORTE CLUBE, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, 80% (OITENTA POR CENTO) DOS
TRIBUTOS QUE ARRECADAR NOS ESTÁDIOS LOMANTO JÚNIOR E EDVALDO FLORES,
NOS JOGOS EM QUE O CLUBE EFETIVAMENTE PARTICIPAR.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE
JUNHO DE 1970.