norma nº 70/1961

LEI Nº 70/61
CONCEDE AUMENTO E REAJUSTA VENCIMENTOS DA POLÍCIA MUNICIPAL DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - OS PADRÕES NUMÉRICOS E DE CLASSES DE VENCIMENTO DOS GUARDAS
MUNICIPAIS PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA
ABAIXO:
Nº CLASSES VENCIMENTO ATUAL CÁLCULO P/ AUMENTO TOTAL MENSAL
1 1 A CR$ 7.000,00 CR$ 8.000,00 CR$ 15.000,00
2 2A CR$ 6.500,00 CR$ 6.500,00 CR$ 13.000,00
3 3 A CR$ 6.000,00 CR$ 5.000,00 CR$ 11.000,00
ART. 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 707.100,00 (SETECENTOS E SETE
MIL E CEM CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO
AUMENTO E REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR
CONTA, NESTE EXERCÍCIO, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E, NOS VINDOUROS,
POR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1961,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE OUTUBRO DE 1961.
JESUS GOMES DOS SANTOS - PRESIDENTE
EVERARDO PÚBLIO DE CASTRO - 1º SECRETÁRIO
ISMÊNIO ANTUNES DA SILVEIRA - 2º SECRETÁRIO - EM EXERCÍCIO