norma nº 71/1961

LEI Nº 71/61
ESTRUTURA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM ASSIM ESTRUTURADOS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
FG - 1: ESCRIVÃO DO CAIXA
FG - 2: CHEFES DE SERVIÇO
FG - 3: DIRETORES DE DEPARTAMENTO
§ 1º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) TERÃO OS SEGUINTES VALORES:
SÍMBOLO VALOR
FG - 1 CR$ 3.000,00
FG - 2 CR$ 4.000,00
FG - 3 CR$ 5.000,00
 
§ 2º - NÃO HAVERÁ ACÚMULO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1962,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1961.