norma nº 81/1970

LEI Nº 81/70
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À LIGA CONQUISTENSE 
DE DESPORTOS TERRESTRES, 10% DOS TRIBUTOS QUE ARRECADAR NOS ESTÁDIOS 
LOMANTO JÚNIOR E EDVALDO FLORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER À LIGA
CONQUISTENSE DE DESPORTO TERRESTRE, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, 10% (DEZ
POR CENTO) DOS TRIBUTOS QUE ARRECADAR NOS JOGOS QUE SE REALIZAREM NOS
ESTÁDIOS LOMANTO JÚNIOR E EDVALDO FLORES.
ART. 2º - A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ART. SE EXTINGUIRÁ,
AUTOMATICAMENTE NO DIA 30 DE JUNHO DE 1974. 
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 25 DE
JUNHO DE 1970.