norma nº 83/1970

LEI Nº 83/70
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
CR$ 4.577,60 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.577,60 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE
CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) A FIM DE ATENDER ÀS SEGUINTES DESPESAS:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
I - PAGAMENTO DE SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO NO HOSPITAL AFRÂNIO PEIXOTO.....................................CR$ 3.704,00
II - PAGAMENTO DE SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO NO
POSTO DE HIGIENE DO ESTADO...........................................CR$ 873,60
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO POR
CONTA DO “SUPERÁVIT” APURADO NO BALANÇO FINANCEIRO DE 1969.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 1970.