norma nº 71/1961

LEI Nº 71/61
CRIA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
(S.M.L.P.), ATRIBUINDO-LHE PADRÕES E VENCIMENTOS MENSAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
(S.M.L.P.) FICA CONSTITUÍDO DOS CARGOS, PADRÕES E VENCIMENTOS MENSAIS
CONSTANTES DA TABELA ABAIXO:
Nº PADRÕES VENCIMENTO ATUAL CÁLCULO P/ AUMENTO TOTAL MENSAL
1 L CR$ 24.000,00 CR$ 24.000,00
4 H CR$ 13.000,00 CR$ 13.000,00
21 E CR$ 100,00 CR$ 7.000,00
ART. 2º - SÃO EFETIVADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO D.M.L.P. OS SERVIDORES
QUE CONTAREM MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO.
ART. 3º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE QUINHENTOS E QUATRO MIL
CRUZEIROS (CR$ 504.000,00) PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS DO PESSOAL DO S.M.L.P.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA, NESTE
EXERCÍCIO, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E, NOS VINDOUROS, POR VERBAS
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1961,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE OUTUBRO DE 1961.
JESUS GOMES DOS SANTOS - PRESIDENTE
EVERARDO PÚBLIO DE CASTRO - 1º SECRETÁRIO
ISMÊNIO ANTUNES DA SILVEIRA - 2º SECRETÁRIO - EM EXERCÍCIO