norma nº 84/1970

LEI Nº 84/70
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), COM QUALQUER
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DO PAÍS.
ART. 2º - O CRÉDITO REFERIDO NO ART. ANTERIOR, SE DESTINARÁ À AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS (CAÇAMBAS) PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DO DEPARTAMENTO
DE SERVIÇOS URBANOS.
ART. 3º - PARA A AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ
CONSIGNADA VERBA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE
1971.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 1970.