norma nº 77/1961

LEI Nº 77/61
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CEM MIL
CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00), DESTINADO A COOPERAÇÃO,
POR PARTE DA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CAMPANHA
NACIONAL CONTRA O CÂNCER.
ART. 2º - A QUANTIA A QUE SE REFERE O ART. ANTERIOR SERÁ PAGA À DIRETORIA
DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO, NESTA CIDADE, E SUBORDINADA À “LIGA BAIANA
CONTRA O CÂNCER”, COM SEDE EM SALVADOR.
ART. 3º - PARA FINANCIAR O DITO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO UTILIZAR-SE-Á
DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO § ÚNICO E ART. 186 DA LEI
ESTADUAL Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1961.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO