norma nº 86/1961

LEI Nº 86/61
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL CENTO E TRINTA E CINCO
CRUZEIROS (CR$ 16.221.135,00) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE (CR$ 16.221.135,00) DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E
VINTE E UM MIL, CENTO E TRINTA E CINCO CRUZEIROS, PARA OCORRER ÀS
DESPESAS DO CORRENTE EXERCÍCIO E NÃO PROCESSADAS POR INSUFICIÊNCIA
DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
MATERIAL DE CONSUMO E EXPEDIENTE DA PREFEITURA CR$ 200.000,00
QUEBRA DE CAIXA CR$ 7.560,00
PERCENTAGENS AOS AGENTES ARRECADADORES CR$ 1.800.000,00
DESPESAS DIVERSAS COM A GUARDA MUNICIPAL CR$ 200.000,00
DESPESAS COM A DELEGACIA DE POLICIA, QUARTEL E POSTOS CR$ 180.000,00
POLICIAIS
DESPESAS COM A DELEGACIA REGIONAL E RÁDIO-TELEGRAFIA CR$ 20.000,00
DESPESAS COM AS ESCOLAS MUNICIPAIS CR$ 160.000,00
DESPESAS COM A ESCOLA NORMAL CR$ 290.000,00
DESPESAS COM FUNERAIS PARA INDIGENTES CR$ 160.000,00
CONTRIBUIÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE CR$ 900.000,00
DA COTA PARTE DE 70% DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DO IMPOS￾TO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA INDIGENTES CR$ 150.000,00
DESPESAS COM OBRAS PÚBLICAS NA SEDE CR$ 3.500.000,00
DESPESAS COM ASSEIO, NA SEDE CR$ 2.500.000,00
DESPESAS COM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CR$ 1.250.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O ABRIGO DOS POBRES DO CENTRO ESPÍ- CR$ 400.000,00
RITA “HUMBERTO DE CAMPOS” NESTA CIDADE DA COTA-PARTE
30% DA ARRECADAÇÃO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES
VENCIMENTOS DOS NOVOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNI- CR$ 566.000,00
CIPAL
AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO OFICIAL ADMINISTRATIVO DA CR$ 108.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA CR$ 231.637,50
VENCIMENTOS DO CIRURGIÃO DENTISTA DO POSTO ODONTOLÓ- CR$ 301.850,00
GICO MUNICIPAL, NESTA CIDADE
VENCIMENTOS DE DOIS CHOFERES DOS CARROS DO SERVIÇO DE CR$ 125.850,00
LIMPEZA PÚBLICA
VENCIMENTOS DA DIRETORIA DO ENSINO MUNICIPAL CR$ 259.200,00
LOCAÇÃO DO PRÉDIO PARA O CARTÓRIO ELEITORAL CR$ 90.000,00
VENCIMENTOS DO ORIENTADOR DO ENSINO MUNICIPAL CR$ 174.387,50
VENCIMENTOS DOS AUXILIARES DO ENSINO CR$ 2.450.000,00
DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE DUAS MAQUINAS DE ESCRE- CR$ 122.200,00
VER “REMINGTON” PARA A PREFEITURA
VENCIMENTOS DA AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE POSTO MÉDI- CR$ 124.500,00
CO, NA CIDADE
TOTAL CR$ 16.221.135,00
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO E ART. 186 DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1961.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO