norma nº 76/1961

LEI Nº 76/61
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA NO LUGAR DENOMINADO
“FAZENDA OUTEIRO”, NO DISTRITO DA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UMA ESCOLA
PRIMÁRIA NO LUGAR DENOMINADO “FAZENDA OUTEIRO”, DO DISTRITO DA SEDE.
ART. 2º - OS RECURSOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A ESCOLA, CORRERÃO
POR CONTA DA VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1961.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.