norma nº 80/1961

LEI Nº 80/61
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 2.600.000,00) PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$
2.600.000,00), PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM OS SERVIÇOS ALUSIVOS,
EXCLUSIVAMENTE, AO PROJETO COMPLETO DE BARRAGEM E LINHA DE
TRANSMISSÃO, SERVIÇOS INERENTES À HIDROELÉTRICA DESTE MUNICÍPIO,
APROVEITADAS AS POSSIBILIDADES DO RIO CATOLÉ GRANDE, NO MESMO
MUNICÍPIO.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O PRESENTE CRÉDITO, UTILIZAR-SE-Á O EXECUTIVO
MUNICIPAL DOS RECURSOS PREVISTOS NA LETRA “B” E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 186, DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1961.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.