norma nº 83/1961

LEI Nº 83/61
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 67, DE 17 DE JULHO DE 1961.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ART. 4º DA LEI Nº 67, DE 17 DE JULHO DE 1961, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 16 DE MAIO
DE 1961.”
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1961.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.