norma nº 87/1962

LEI Nº 87/62
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS ATRIBUÍDOS A ESTE MUNICÍPIO, POR
FORCA DA NOVA DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO
DA EMENDA Nº 05, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º - O IMPOSTO CRIADO POR ESTE ART., É DEVIDO POR TODAS AS PROPRIEDADES
RURAIS, LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, EXCETUANDO-SE OS
SÍTIOS DE ÁREA NÃO EXCEDENTES A 20 (VINTE) HECTARES QUANDO OS CULTIVE
SÓ OU COM A SUA FAMÍLIA O PROPRIETÁRIO.
§ 2º - ENQUANTO NÃO HOUVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULE A
COBRANÇA DESTE TRIBUTO, VIGORARÁ PARA A MESMA COBRANÇA A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA.
ART. 2º - FICA CRIADO, NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER￾VIVOS”, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º - O IMPOSTO CRIADO POR ESTE ART. É DEVIDO POR TODA A TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA, REFERENTE À PROPRIEDADE LOCALIZADA NO TERRITÓRIO DESTE
MUNICÍPIO.
§ 2º - ENQUANTO NÃO HOUVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULE A
COBRANÇA DESTE TRIBUTO, VIGORARÁ PARA A MESMA COBRANÇA A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA.
ART. 3º - ESTA LEI TEM A SUA VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DE
EMENDA Nº 05 À CONSTITUIÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 09 DE JUNHO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.