norma nº 88/1962

LEI Nº 88/62
AUMENTA O SALÁRIO DE FAMÍLIA E DE ESPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA AUMENTADO DE CR$ 100,00 PARA CR$ 250,00, O SALÁRIO FAMÍLIA
ATRIBUÍDO A FILHOS DE DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
ART. 2º - FICA TAMBÉM AUMENTADO DE $ 100,00 PARA $ 500,00, O SALÁRIO DE
ESPOSA ATRIBUÍDO A ESPOSAS DE FUNCIONÁRIOS CASADOS EM COMUNHÃO DE
BENS.
ART. 3º - NOS MESES DE DEZEMBRO, O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO A RAZÃO DE $
500,00 POR DEPENDENTE E O SALÁRIO DE ESPOSA SERÁ PAGO TAMBÉM A RAZÃO DE
$ 1.000,00.
ART. 4º - OS FILHOS DE DEPENDENTES, MENORES DE 21 ANOS, CONTINUARÃO A
PERCEBER O SALÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, EM CASO DE MORTE DO
FUNCIONÁRIO DO QUAL DEPENDEREM, EXCETO NO CASO DE POSSUÍREM
ECONOMIA PRÓPRIA OU EXERCEREM ATIVIDADES LUCRATIVAS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS POR
VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E POR SUPERÁVIT, EM CASO DO SEU ART. 4º.
ART. 6º - A PRESENTE LEI TERÁ SUA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1962.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 09 DE JUNHO DE 1962.