norma nº 89/1962

LEI Nº 89/62
ISENTA DO IMPOSTO MUNICIPAL OS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS E OS
VENDEDORES AMBULANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM ISENTOS DE TODO E QUALQUER IMPORTO MUNICIPAL OS
PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS E OS VENDEDORES AMBULANTES, DESDE QUE SUAS
MERCADORIAS NÃO EXCEDAM DO VALOR DE DEZ MIL CRUZEIROS (CR$ 10.000,00).
ART. 2º - FICA ASSEGURADOS AOS BENEFICIADOS NO ART. ANTERIOR, O DIREITO DE
LOCAL QUE, SEMPRE, OCUPARAM.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE JUNHO DE 1962.