norma nº 2031/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.031, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA MUN, DE V. DA CONQUISTA Altera a Lei nº 1.904/2013, que cria, no âmbito
PROTOCOLO
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portada do, ia os da Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
Orgânica. . . -
2 2 O di EAR o Programa de Alimentação do Trabalhador
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por meio de “Vale Alimentação” em cartão
magnético e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer, mensalmente,
aos Servidores da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, “Vale Alimentação” no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2ºO benefício Alimentação será distribuído na forma de Cartão Magnético
Alimentação a ser contratado pelo Poder Legislativo e suprido mensalmente, na data do
pagamento dos vencimentos, e só poderá ser utilizado para aquisição de gêneros
alimentícios, em estabelecimentos comerciais no Município de Vitória da Conquista,
sendo de livre escolha dos possuidores dos cartões.
Parágrafo único. O “Vale Alimentação” não poderá ser utilizado para a compra
de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 3º Terão direito ao “Vale Alimentação” os servidores que se encontrarem
no efetivo exercício de suas funções, não importando se efetivos, es
comissionados ou contratados.
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de assessores parlamentares não terão
direito ao benefício instituído pela presente Lei.
Art. 4ºO crédito referente ao “Vale Alimentação” de que trata a presente Lei
será efetuado para os servidores pela Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara
Municipal no dia 01 (primeiro) de cada mês.
Art. 5º Não terá direito ao “Vale Alimentação” o servidor que esteja em gozo de
licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge ou companheiro
servidor público.
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente fará jus ao “Vale
Alimentação” se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês
anterior de distribuição do benefício.
Art. 6ºOs valores recebidos a título de benefício Alimentação não serão
incorporados aos vencimentos para qualquer fim e sobre eles não incidirão quaisquer
encargos previdenciários.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8ºA concessão do “Vale Alimentação” é condicionada à existência de
recursos financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a
qualquer tempo, mediante ato administrativo fundamentado, suspender o benefício no
todo ou em parte. .
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido seus
efeitos a 01 de junho de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 01 de junho de 2015.
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Guilherme vie de Andrade
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