norma nº 90/1962

LEI Nº 90/62
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RENOVAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARNE VERDE, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O
CONCESSIONÁRIO CLAUDIONOR GUSMÃO CUNHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RENOVAR POR IGUAL TEMPO
E MAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO VENCIDO, A CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARNE VERDE DO MATADOURO MUNICIPAL PARA OS
AÇOUGUES LOCAIS, FEITO AO SR. CLAUDIONOR GUSMÃO CUNHA, ATENDIDO
QUANTO AO PREÇO O DISPOSTO NA PRESENTE LEI.
§ ÚNICO - O PREÇO DO TRANSPORTE DE CARNE VERDE SERÁ COBRADO DOS
ABATEDORES PELO CONCESSIONÁRIO, À RAZÃO DE CR$ 0,70 (SETENTA CENTAVOS)
POR QUILOGRAMA, PODENDO SER REAJUSTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL,
SEMPRE QUE OCORRER JUSTA CAUSA “AD REFERENDUM” DA CÂMARA DE
VEREADORES.
ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE JUNHO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.