norma nº 92/1962

LEI Nº 92/62
ADOTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA ADOTADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO QUE FOR
APLICÁVEL, O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SALVADOR.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE JULHO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.