norma nº 93/1962

LEI Nº 93/62
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR AO SR. NELSON GUSMÃO
DA CUNHA OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, JÁ OCUPADOS PELA PREFEITURA,
PARA AS FEIRAS LIVRES SEMANAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER MUNICIPAL AUTORIZADO A INDENIZAR AO SR. NELSON
GUSMÃO CUNHA OS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, JÁ OCUPADOS PELA
PREFEITURA, SITUADOS NA PRAÇA DA BANDEIRA, PARA AS FEIRAS LIVRES
SEMANAIS.
ART. 2º - PARA OCORRER AS DESPESAS CORRESPONDENTES, O EXECUTIVO PEDIRÁ A
ESTA CÂMARA O CRÉDITO DE QUE NECESSITAR, DE ACORDO COM O DIPLOMA
LEGAL VIGENTE.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE JUNHO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.