norma nº 94/1962

LEI Nº 94/62
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS 
CRUZEIROS (CR$ 13.128.442,00), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS (CR$ 13.128.442,00), PARA
OCORRER ÀS DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1961, NÃO PROCESSADAS POR
INSUFICIÊNCIA DAS VERBAS REFERENTES ÀS SEGUINTES RUBRICAS:
AQUISIÇÃO DE UM DUPLICADOR PARA A CÂMARA DE VEREADORES CR$ 42.000,00
LOCAÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTATÍS- CR$ 72.000,00
TICA REFERENTE PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 1961.
GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS CR$ 98.166,10
AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE SOMAR PARA A PREFEITURA CR$ 87.560,00
MATERIAL P/ EXPEDIENTE DA PREFEITURA E P/ O SERV. ELEITORAL CR$ 84.510,00
DESPESAS COM O SERV. DE ADMINIST. E PUBLICAÇÃO OFICIAIS CR$ 125.411,00
DESPESAS COM A SECRET. DA JUNTA DO ALISTAMENTO MILITAR CR$ 8.469,00
PERCENTAGENS AOS AGENTES ARRECADADORES CR$ 1.096.898,90
DESPESAS COM O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO CR$ 28.800,00
DESPESAS COM A GUARDA MUNICIPAL CR$ 56.000,00
DESPESAS COM A DELEGACIA REGIONAL E RÁDIO TELEGRAFISTA CR$ 65.441,00
LOCAÇÃO DO PRÉDIO PARA POSTO DE TRÂNSITO CR$ 12.000,00
DESPESAS COM O TIRO DE GUERRA 120 CR$ 55.260,00
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS CR$ 378.000,00
DESPESAS DIVERSAS COM AS ESCOLAS MUNICIPAIS CR$ 70.175,00
DESPESAS COM A ESCOLA NORMAL CR$ 54.071,00
DESPESAS COM O POSTO MÉDICO MUNICIPAL CR$ 76.329,00
DESPESAS C/ SURTOS EPIDÊMICOS, FUNERAIS A INDIGENTES, ETC. CR$ 147.527,00
CONTRIBUIÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, DA COTA-PARTE CR$ 25.034,00
DE 70% DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DO IMPOSTO SEM JOGOS E DI￾VERTIMENTOS
DESPESAS COM A USINA ELÉTRICA MUNICIPAL CR$ 1.102.325,50
DESPESAS COM OBRAS PÚBLICAS NA SEDE CR$ 611.465,00
IDEM, IDEM NOS DEMAIS DISTRITOS CR$ 508.852,00
DESPESAS COM A PRAÇA DE ESPORTES CR$ 10.175,00
DESPESAS COM ARBORIZAÇÃO DA CIDADE CR$ 19.050,00
DESPESAS COM ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO CR$ 7.713.317,70
CUSTEIO DE ASSEIO NA SÉDE CR$ 397.913,80
DESPESAS COM OS PROPÓSITOS MUNICIPAIS CR$ 381.690,80
 TOTAL CR$ 13.128.442,00
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1962.