norma nº 96/1962

LEI Nº 96/62
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 390.000,00), PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 390.000,00),
PARA OCORRER COM AS DESPESAS COM O PAGAMENTO RELATIVO À DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS E PROVENIENTE DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AOS
FUNCIONÁRIOS: JOSÉ DE ABREU PEREIRA, JOAQUIM ALVES DE SOUSA, ABELARDO
JOSÉ DOS SANTOS, MARIA IRMA ROCHA DE OLIVEIRA, POMPÍLIO NETO, JOSÉ
SÁTIRO SANTOS SILVA, ZILDIR IDALINA BORBA DE LIMA, DALFY GUSMÃO DE
OLIVEIRA, MARIA MARLENE GUSMÃO, PRATES, SEBASTIÃO BACELAR DE OLIVEIRA,
WALDEMAR SÁ PORTO, PEDRO OSVALDINO PRATES, EUNILDO GUSMÃO PEREIRA,
CARLOS LOPES E VITALINO MENDES DO NASCIMENTO, A CONTAR DE 1º DE MARÇO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL Nº 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.