norma nº 97/1962

LEI Nº 97/62
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 60.000,00), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 60.000,00), PARA OCORRER
COM AS DESPESAS REFERENTE AO PAGAMENTO DO F.G.3 AO DIRETOR DO POSTO
MÉDICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO EM CURSO.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL Nº 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.