norma nº 98/1962

LEI Nº 98/62
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS (CR$ 474.000,00), PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS
(CR$ 474.000,00), PARA OCORRER COM AS DESPESAS RELATIVAS À AJUDA DE CUSTO
AOS VEREADORES, NO DECORRENTE EXERCÍCIO.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL Nº 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.