norma nº 99/1962

LEI Nº 99/62
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS (CR$ 120.000,00) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL, NO VALOR DE CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS (CR$ 120.000,00), PARA
OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, NO CORRENTE
EXERCÍCIO, DE UM AUXILIAR DE ESCRITÓRIO REF. XI.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO E ART. 186 DA LEI ESTADUAL Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1962.
GERSON GUSMÃO SALLES - PREFEITO
ODILON T. SANTOS - SECRETÁRIO.