norma nº 100/1962

LEI Nº 100/62
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO
VALOR DE TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS (CR$ 392.000,00), PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS (CR$
392.000,00), PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS, POR FORÇA DE PROMOÇÕES CONCEDIDAS A DIVERSOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, NO CORRENTE EXERCÍCIO.
ART. 2º - PARA FINANCIAR O ALUDIDO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A” E “B” DO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 186, DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1962.