norma nº 40/1964

LEI Nº 40/64
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR À UNIÃO ATRAVÉS DO
DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA,
UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE MALAS POSTAIS E
AGÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR UM TERRENO
À UNIÃO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, POR SUA
DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA, COM ÁREA MÍNIMA DE 300,00 M² (TREZENTOS
METROS QUADRADOS), PARA CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE MALAS
POSTAIS E AGÊNCIA, NO BAIRRO DO DEPARTAMENTO, NESTA CIDADE.
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
ATÉ O LIMITE DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER ÀS
DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRENDO POR CONTA DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, SE HOUVER OU, EM CASO CONTRÁRIO, POR CONTA DE
QUAISQUER DAS VERBAS PREVISTAS NO CÓDIGO GERAL SOB RUBRICA 8.81.4,
LETRA “A” E “I”, DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE AGOSTO DE 1964.