norma nº 41/1964

LEI Nº 41/64
CRIA A TAXA DE TURISMO, REGULAMENTA A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR A TAXA DE TURISMO,
NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.
ART. 2º - A TAXA DE TURISMO SE DESTINA A FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E RECAIRÁ SOBRE PASSAGEM
VENDIDA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, PARA OUTROS
ESTADOS DA UNIÃO OU PARA O EXTERIOR BEM COMO SOBRE A HOSPEDAGEM NO
PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A
SEGUINTE TABELA:
I - SOBRE O VALOR DE CADA PASSAGEM 5%
II - SOBRE A DIÁRIA OU DESPESA MENSAL, POR HÓSPEDE 5%
ART. 3º - NÃO SERÃO CONSIDERADOS HÓSPEDES, OU PASSAGEIROS PARA FINS DO
ARTIGO ANTERIOR, OS QUE ESTIVEREM A SERVIÇO DIPLOMÁTICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NESTE ARTIGO:
I - AO SERVIDOR PÚBLICO COM PASSAGEM REQUISITADA;
II - AOS ESTUDANTES EM EMBAIXADA;
III - AOS HÓSPEDES QUE, EM CADA EXERCÍCIO, HAVENDO CONTRIBUÍDO COM A
TAXA, REFERENTE AOS TRINTA (30) PRIMEIROS DIAS DE HOSPEDAGEM,
CONTINUAREM NA HOSPEDARIA; E
IV - AOS VIAJANTES COMERCIAIS NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE TURISMO COMPETE AO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS, NA FORMA DETERMINADA NA PRESENTE LEI, BEM COMO NAS
RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO PREFEITO.
ART. 5º - AS COMPANHIAS DE TRANSPORTES E AS CASAS DE HOSPEDAGEM, PELOS
SEUS AGENTES OU RESPONSÁVEIS, FICAM OBRIGADOS A EXIBIR AO FISCO OS
ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE
TURISMO E A PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
ART. 6º - FICAM RESPONSÁVEIS PELA ARRECADAÇÃO DA TAXA E SEU
RECOLHIMENTO AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, AS PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS, PROPRIETÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS, ARRENDATÁRIAS OU AGENTES DE
COMPANHIAS DE TRANSPORTES. BEM COMO AS PROPRIETÁRIAS OU
ARRENDATÁRIAS DE CASA DE HOSPEDAGEM.
ART. 7º - A COBRANÇA FAR-SE-Á NO ATO DA VENDA DA PASSAGEM E POR OCASIÃO
DO PAGAMENTO DA CONTA DE HOSPEDAGEM EM CUPÃOS EXTRAÍDOS EM TRÊS (3)
VIAS, CABENDO A PRIMEIRA AO CONTRIBUINTE E A SEGUNDA AO FISCO
MUNICIPAL, FICANDO A TERCEIRA EM PODER DO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA
PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO.
ART. 8º - AS PASSAGENS VENDIDAS OU ORDENS DE FORNECIMENTO EMITIDAS POR
AGENTES OU REPRESENTANTES DE COMPANHIA DE TRANSPORTES, SEDIADAS
NESTE MUNICÍPIO, PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM OUTROS MUNICÍPIOS, EM
VIAGEM PARA O EXTERIOR, FICARÃO, IGUALMENTE, SUJEITOS À TAXA DE
TURISMO.
ART. 9º - COBRAR-SE-Á, TAMBÉM, A TAXA DE TURISMO, NO MOMENTO DA
REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM, QUANDO HOUVER SIDO ESTA VENDIDA EM
OUTRO MUNICÍPIO DESTE OU DE OUTRO ESTADO E O EMBARQUE DO PASSAGEIRO
SE EFETUAR NESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO APLICADOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTE
ARTIGO AOS CASOS DE PASSAGENS DE RETORNO, ADQUIRIDAS FORA DO
MUNICÍPIO.
ART. 10 - A TAXA DE TURISMO SERÁ, RECOLHIDA ATÉ O 15º DIA ÚTIL DO MÊS
SUBSEQUENTE AO DA ARRECADAÇÃO, MEDIANTE GUIA FORNECIDA PELA
PREFEITURA, DEPOIS DE CONFERIDA PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS. 
PARÁGRAFO ÚNICO - AS CASAS DE HOSPEDAGEM RECOLHERÃO AS SUAS
ARRECADAÇÕES, PELO TOTAL DA TAXA COBRADA, POR HÓSPEDE, MÊS A MÊS, OU
POR PERÍODO INFERIOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA RESPECTIVA CONTA.
ART. 11 - OS RECOLHIMENTOS FEITOS FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI
FICAM SUJEITOS À MULTA DE MORA DE 10%.
ART. 12 - A CONFERÊNCIA A SER PROCEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS,
PARA QUE SE FAÇA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE TURISMO, NÃO EXIMIRÁ O
RESPONSÁVEL PELA SUA ARRECADAÇÃO, DAS INFRAÇÕES EM QUE TENHA
INCORRIDO, APURÁVEIS PELO DEPARTAMENTO DE TURISMO.
ART. 13 - O REGISTRO DE HÓSPEDE SERÁ OBRIGATORIAMENTE FEITO APÓS A
ENTRADA DESTE, PELO HOSPEDEIRO, EM LIVRO PRÓPRIO DENOMINADO “REGISTRO
DE HÓSPEDES”. FORNECIDO PELA PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO A QUE SE REFERE O PRESENTE
ARTIGO, SERÁ EFETUADA, DESTACADAMENTE, POR HÓSPEDE, EM ORDEM
CRONOLÓGICA DE ENTRADA, CONSTANDO AINDA O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA
POLÍCIA, DATA DE ENTRADA, PREÇO DA DIÁRIA OU DA MENSALIDADE, CUSTO
TOTAL DA HOSPEDAGEM E VALOR DA TAXA DEVIDA.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E MULTAS
ART. 14 - A TRANSGRESSÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OBRIGA O FUNCIONÁRIO
FISCALIZADOR À LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE SERÁ JULGADO NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 15 - SERÃO CONSIDERADOS INFRATORES, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 16 E 17, OS QUE DIFICULTAREM,
IMPEDIREM, OU SONEGAREM, POR QUALQUER MEIO E MODO, A ARRECADAÇÃO DA
TAXA DE TURISMO.
ART. 16 - INCORRERÃO OS INFRATORES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES
NA MULTA DE 2/10 A UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SERÁ IMPOSTA PELA AUTORIDADE
QUE JULGAR O PROCESSO.
ART. 17 - AS MULTAS POR INFRAÇÃO SERÃO APLICADAS EM DOBRO, NO CASO DE
REINCIDÊNCIA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 18 - O DEPARTAMENTO DE TURISMO PROMOVERÁ O LEVANTAMENTO DO
CADASTRO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, MENCIONADAS NO ARTIGO 6º,
MEDIANTE ELEMENTOS POR ESTAS FORNECIDOS.
§ 1º - EM CASO DE RECUSA DE INFORMAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA
CADASTRAL, PREVALECERÃO OS ELEMENTOS POR OUTROS MEIOS OBTIDOS PELA
REPARTIÇÃO COMPETENTE. 
§ 2º - A REVISÃO DO CADASTRO SERÁ PROCEDIDA ANUALMENTE.
ART. 19 - AS PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, FICAM OBRIGADAS A
COMUNICAR QUAISQUER ATOS QUE VENHAM ALTERAR OS DADOS DO CADASTRO.
ART. 20 - A CESSÃO DAS ATIVIDADES DAS FIRMAS PROPRIETÁRIAS OU
ARRENDATÁRIAS DE HOSPEDARIAS OU PROPRIETÁRIAS ARRENDATÁRIAS OU
AGENTES DE COMPANHIAS DE TRANSPORTES DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE,
COMUNICADA À PREFEITURA, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A FIM DE
SER CONCEDIDA BAIXA NA INSCRIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A BAIXA SERÁ CONCEDIDA APÓS A VERIFICAÇÃO DA
PROCEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA JÁ
COBRADA. 
ART. 21 - NO CASO DE VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO SEM
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR O ADQUIRINTE OU SUCESSOR
SERÁ RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES.
ART. 22 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1965,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 14 DE SETEMBRO DE 1964.