norma nº 43/1964

LEI Nº 43/64
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA PÁ CARREGADEIRA
PARA OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS
SEUS SERVIÇOS UMA “PÁ CARREGADEIRA HON-050”, ATÉ O LIMITE DE CR$
20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).
ART. 2º - PARA OS FINS CONSTANTES DO ART. 1º, FICA O PREFEITO AUTORIZADO A
OFERECER COMO GARANTIA DE PAGAMENTO, UMA COTA PARTE DOS IMPOSTOS DE
RENDA OU CONSUMO PROVENIENTES DO ART. 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 15 DE SETEMBRO DE 1964.