norma nº 46/1964

LEI Nº 46/64
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE CORTE E COSTURA NO BAIRRO DO
OLAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UMA ESCOLA
DE CORTE E COSTURA NO BAIRRO DO OLAVO, NESTA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA ESCOLA SERÁ LOCALIZADA NO BAIRRO DO OLAVO, NO
LUGAR ONDE CONVIER.
ART. 2º - AS PROFESSORAS QUE MINISTRAREM O ENSINO TÉCNICO PERCEBERÃO
VENCIMENTOS IGUAIS AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - A ESCOLA DENOMINAR-SE-Á “LAUDICÉIA GUSMÃO DE OLIVEIRA”.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 1965, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE SETEMBRO DE 1964.