norma nº 53/1964

LEI Nº 53/64
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE CORTE E COSTURA NO BAIRRO JUREMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UMA ESCOLA
DE CORTE E COSTURA NO BAIRRO JUREMA, NESTA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA ESCOLA SERÁ LOCALIZADA NO BAIRRO JUREMA, ONDE
CONVIER.
ART. 2º - AS PROFESSORAS QUE MINISTRAREM O ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL,
PERCEBERÃO VENCIMENTOS IGUAIS AOS PAGOS AOS PROFESSORES DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - A ESCOLA DENOMINAR-SE-Á “13 DE MAIO”.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 1965, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE SETEMBRO DE 1964.