norma nº 59/1964

LEI Nº 59/64
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA A REALIZAR UMA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE CR$ 60.000.000,00, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIZADA A
REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ATÉ O
LIMITE DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ADQUIRIR
UMA MOTONIVELADORA E RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS EM
OBRAS GERAIS DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE NOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E
MELHORAMENTO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, INCLUSIVE O SERVIÇO DE
JUROS E AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, CORRERÃO, POR
CONTA DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO (ART. 15, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) E DA PARTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO SOBRE A DO
MUNICÍPIO QUE CABE A ESTE NOS TERMOS DO ART. 20, TAMBÉM DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
OUTORGAR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL,
AO ESTABELECIMENTO QUE CONCEDER O EMPRÉSTIMO, PARA EFETUAR O
RECEBIMENTO NAS REPARTIÇÕES COMPETENTES DAS QUOTAS A QUE SE REFEREM
OS ARTIGOS 15, § 2º E 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 18 DE SETEMBRO DE 1946
ATÉ O LIMITE DO VALOR DA OPERAÇÃO EFETUADA, ACRESCIDA DOS JUROS
RESPECTIVOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1964.