norma nº 61/1964

LEI 61/64
CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (DSPAS) -
CRIADO POR ESTA LEI - É O ÓRGÃO QUE SE INCUMBE DE PLANEJAR, ORIENTAR E
EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E SOCIAL A
SERVIDORES MUNICIPAIS E A PESSOAS RECONHECIDAMENTE NECESSITADAS.
ART. 2º - AO DIRETOR DO DSPAS COMPETE:
I - PLANEJAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE SEU DEPARTAMENTO;
II - COORDENAR OS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO COM OS DE ÓRGÃOS FEDERAS E
ESTADUAIS DE IDÊNTICAS FUNÇÕES E, SEMPRE QUE PRECISO, COLABORAR COM
ELES E SOLICITAR DELES A COLABORAÇÃO;
III - VISITAR, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, CADA UM DOS DISTRITOS,
VERIFICANDO AS NECESSIDADES QUE OS AFLIGEM E ADOTANDO AS MEDIDAS
CABÍVEIS;
IV - ELABORAR E MANTER ATUALIZADA UMA RELAÇÃO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DE PRESCRIÇÃO MAIS FREQÜENTE, BEM COMO DE MATERIAIS
IMPRESCINDÍVEIS À FINALIDADE DO DEPARTAMENTO; E
V - SUGERIR AO PREFEITO MEDIDAS QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO DO DSPAS.
ART. 3º - AO CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE COMPETE:
I - ORIENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA;
II - AUXILIAR O DIRETOR DO DSPAS NAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ITEM III 
DO ARTIGO ANTERIOR, INCLUSIVE ACOMPANHADO-O NAQUELAS VISITAS; E
III - APRESENTAR AO DIRETOR DO DSPAS PROPOSTA NO TOCANTE AOS ASSUNTOS
MENCIONADOS NOS ITENS IV E V DO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 4º - COMPETE AO MÉDICO E AO DENTISTA:
I - EXAMINAR AS PESSOAS QUE LHE FOREM RECOMENDADAS PELO CHEFE DA
SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU PELO PREFEITO, PRESCREVENDO-LHES OS
MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS;
II - ACOMPANHAR, QUANDO NECESSÁRIO, O PROGRESSO DO TRATAMENTO;
III - EFETUAR, DENTRO DOS RECURSOS DO DSPAS, AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS
QUE SE FIZEREM PRECISAS; E
IV - VISITAR, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, CADA UM DOS DISTRITOS, SE
POSSÍVEL NA COMPANHIA DO DIRETOR DO DSPAS, AÍ ATENDENDO AS PESSOAS
NECESSITADAS.
ART. 5º - AO CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPETE:
I - ORIENTAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE VISEM AO BEM ESTAR SOCIAL,
PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES;
II - EXERCER, NO QUE LHE COUBER, AS ATIVIDADES DESCRITAS NOS ITENS II E III
DO ARTIGO TERCEIRO;
III - ORGANIZAR O ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À
FINALIDADE DO DSPAS, PROVIDÊNCIANDO A AQUISIÇÃO DESTES PRODUTOS; E
IV - FISCALIZAR E CONTROLAR A SAÍDA DESSES MEDICAMENTOS E MATERIAIS.
ART. 6º - OS MEDICAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR DESTINAM-SE A
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ENTRE AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE, POBRES E A
SERVIDORES MUNICIPAIS DE BAIXA REMUNERAÇÃO, BEM COMO AS PESSOAS QUE
VIVAM SOB A DEPENDÊNCIA DESTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR BAIXA
REMUNERAÇÃO A QUE NÃO EXCEDER A 1 (UMA) VEZ E MEIA O SALÁRIO MÍNIMO
LOCAL.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE
VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1964.