norma nº 72/1965

LEI Nº 72/65
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO 
ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA 
ATENDER ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES
DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 70/64 E DA 
RESOLUÇÃO Nº 70/64.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DO CRÉDITO ESPECIAL A QUE SE REFERE ESTA
LEI CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1964.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS 
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 27 DE
JANEIRO DE 1965.