norma nº 79/1965

LEI Nº 79/65
CONCEDE AUXÍLIO À LIGA CONQUISTENSE DE DESPORTOS TERRESTRES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM
AUXÍLIO DE ATÉ CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), À LIGA
CONQUISTENSE DE DESPORTOS TERRESTRES, A TÍTULO DE AJUDA NA DISPUTA DO
TORNEIO INTER-MUNICIPAL DESTE ANO, QUANDO ESTE MUNICÍPIO SERÁ
REPRESENTADO PELO SELECIONADO DE FUTEBOL LOCAL.
ART. 2º - PARA OCORRER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI FICA
ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) QUE CORRERÁ POR CONTA DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO.
ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1965.