norma nº 81/1965

LEI Nº 81/65
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR UM ANO, ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES QUE INCIDIR SOBRE O FRIGORÍFICO
ANDRADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, POR UM
ANO, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES QUE INCIDIR SOBRE O
FRIGORÍFICO ANDRADE, DE PROPRIEDADE DO SR. ADÉLSON ANDRADE, SITUADO
EM VITÓRIA DA CONQUISTA.
ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1966.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1965.