norma nº 91/1965

LEI Nº 91/65
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E TABELAS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 28, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1963, PARCIALMENTE MODIFICADA PELA LEI Nº 54, DE 28 DE
SETEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ITEM “B”, DO § 1º, DO ART. 208, O ART. 209, O § ÚNICO DO ART. 213 E O ART.
316 DA LEI Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, PARCIALMENTE MODIFICADA PELA
LEI Nº 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 1964, PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 1º - SERÃO CONSIDERADAS COMO ELEMENTO REPRESENTATIVO DO MOVIMENTO
ECONÔMICO:
A) . . . 
B) PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - O
MOVIMENTO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À SOMA DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS EFETUADOS NO MUNICÍPIO.
ART. 209 - DENTRO DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM
REGULAMENTO, OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO COMO
BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO FARÃO ENTREGA À PREFEITURA, ATÉ O DIA 10
DE CADA MÊS, DE UMA DECLARAÇÃO FISCAL RELATIVA A ESSE MOVIMENTO E
CORRESPONDENTE AO MÊS ANTERIOR.
ART. 213 . . . 
PARÁGRAFO ÚNICO - A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SERÁ PROCESSADA ATÉ O
VIGÉSIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE.
ART. 316 - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ PAGA DA SEGUINTE FORMA:
A) 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NO INÍCIO DA OBRA; E
B) 50% (CINQÜENTA POR CENTO) AO FINAL DA OBRA, QUE NÃO PODERÃO SER
EXIGIDOS ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO PAGAMENTO DA
PRIMEIRA PRESTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE PEQUENO RECURSO, PODERÁ O PREFEITO
MUNICIPAL DIVIDIR ATÉ EM 6 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS O VALOR DA
CONTRIBUIÇÃO A SER PAGA.
ART. 2º AS TABELAS A-I E A-II, ANEXAS, SUBSTITUIRÃO AS DE IGUAIS LETRAS E
NÚMEROS CONSTANTES DA LEI Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, MODIFICADAS
PARCIALMENTE PELA LEI Nº 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 1964.
ART. 3º - FICAM REVOGADAS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209, O ART. 214 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DA MENCIONADA LEI Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1963 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), MODIFICADA PELA LEI Nº 54 DE 28 DE
SETEMBRO DE 1964.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1966, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1965.
ANEXO
TABELA A - I
MOVIMENTO ECONÔMICO REPRESENTADO PELO GIRO COMERCIAL GRAVADO POR
IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS
Nº ATIVIDADES ALÍQUOTAS
1 INDÚSTRIAS EM GERAL 0,8%
2 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO 0,8%
3 COMÉRCIO DE TRANSPORTE 0,4%
4 BARES, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE CO- 2,5%
MERCIEM COM BEBIDAS ALCOÓLICAS: SOBRE TODO O GI￾RO COMERCIAL.
5 COMÉRCIO EM GERAL 2,0%
TABELA A - II
MOVIMENTO ECONÔMICO REPRESENTADO PELA RECEITA BRUTA ATURADA NOS
TERMOS DAS LETRAS A E F DO ART. 208, CAPÍTULO II, DO TÍTULO VIII.
6 EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚ- 1,0%
BLICA
7 PROPRIETÁRIOS RURAIS 1,0%
8 ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS 0,5%
9 ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM EM CONSTRUÇÕES CIVIS OU 0,5%
EMPREITEIRAS DE OBRAS, ASSIM COMO DE INSTALAÇÕES E SER￾VIÇOS AUXILIARES, SEJA POR EMPREITADA, OU SUB-EMPREITA￾DA, TOTAL OU PARCIAL.
10 HOTÉIS E PENSÕES 2,0%
11 CINEMAS 2,0%
12 ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM EM SEGUROS 2,0%
13 ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM EM CAPITALIZAÇÃO 2,0%
14 ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM, EM CARÁTER PERMANEN- 2,0%
TE, DIVERSÕES PÚBLICAS, MENOS CINEMA.
15 ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM POR MEIO DE COMISSÕES, RE- 3,0%
PRESENTAÇÕES E MEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS
16 GARAGENS LOCADORAS 3,0%
17 TIPOGRAFIAS, OFICINAS EM GERAL, QUAISQUER OUTROS ESTA- 1,0%
BELECIMENTOS QUE EXPLOREM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OU￾TROS COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL
18 CORRETORES, AGENTES, VENDEDORES OU COMPRADORES, RE- 3,0%
PRESENTANTES, PREPOSTO OU LEILOEIROS
19 EXTRAÇÃO DE MADEIRA, AREIA, PEDRA E ARGILA 2,0%
20 EMPRESA QUE EXPLORE LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENO 3,0%