norma nº 92/1965

LEI Nº 92/65
EFETIVA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM EFETIVADAS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS FUNCIONÁRIOS
READMITIDOS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
LEI CONTÉM CINCO (5) ANOS OU MAIS DE SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1965.